A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (7) Habeas Corpus (HC 83926) para que o Ministério Público analise a possibilidade de requerer a suspensão condicional do processo em curso contra D.P.V., acusado de vender mercadorias em condições impróprias para o consumo (artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90). Na decisão unânime, os…
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2ª Turma Defere Habeas Para Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Acompanhando voto do ministro-relator Celso de Mello, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 83947 impetrado pela defesa de A.P. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido idêntico, quando entendeu não haver inépcia da denúncia contra o acusado, conforme alegou a defesa. A.P. era diretor de…
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1ª Turma Nega Pedido Para Reunir Processos Penais Contra Diretor De Empresas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 81134 e, por maioria, negou o pedido do engenheiro M.L.C., diretor superintendente da Zivi S.A. Cutelaria, Hércules S.A. Fábrica de Talheres e Eberle S.A. Ele foi acusado, juntamente com outros diretores dessas empresas, por crimes contra a ordem tributária, somando…
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Suspenso Inquérito Policial Por Quebra De Sigilo Bancário Irregular
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, na tarde desta terça-feira, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 84555) em favor de J.V. e F.O.H.F. O habeas foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não suspendeu inquérito na Polícia do Rio de Janeiro que apurava acusação de crime contra a ordem fiscal e tributária. Os…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.04.01.046450-3/rs
Rejeição da denúncia. Condições da ação. Art. 43, inciso III, do CPP. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos probatórios mínimos a amparar a acusação. Materialidade e autoria do fato.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 90.398-3/sp
Infração ao art. 159, § 1º, do CP. Prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réus que demonstraram insensibilidade e peri culosidade. Temor de que soltos, possam colocar em risco a incolumidade pública. Decisão que, ademais, menciona a possibilidade de evasão do distrito da culpa. Ordem denegada.Rel. Min.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022927-7/rs
Pedido de revogação de prisão preventiva. Paciente que demonstra extenso rol de condenações. Crescente reiteração de intentos delituosos. Preservação da ordem pública. Segregação necessária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Juliano Justino da Rosa impetra em seu próprio favor objetivando a revogação da sua prisão preventiva,…
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Stf Recebe Denúncia De Crime Ambiental Contra Prefeito E Ex-prefeito De Petrópolis
A ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 2552, determinou a autuação do mesmo como Ação Penal (AP 442) contra o atual prefeito de Petrópolis (RJ), Rubens Bontempo, e o ex-prefeito Leandro José Mendes Sampaio Fernandes por supostos danos ao meio ambiente e à saúde pública na reserva biológica do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009413-0/rs
Trancamento de inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária. Funrural. Alegação de que a exação é considerada inconstitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Suspensão das investigações. Art. 93 do CPP. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 890.734/rs
Trancamento da ação penal. Lei 10.826/2003. Artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, atacando…
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