Termo circunstanciado. Delito de desobediência por não atendida requisição feita pelo Ministério Público quanto aos dados cadastrais de usuário de serviço de telefonia fixa. Ilegalidade. Necessidade de autorização judicial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do termo circunstanciado nº 2006.72.00.009874-4, instaurado em desfavor de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026336-4/sc
Acesso às provas. Ampla defesa. Limitações físicas e materiais das prisões do país.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 73.039/pr
Interceptações telefônicas clandestinas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Possibilidade de destruição de provas. Necessidade da custódia. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028510-4/sc
Contrabando/descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Condições para fixação. Valor razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Ivandro Antoniolli, em favor de Noeli Nedel, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, nos autos de número 2007.72.10.001241-4/PR. Segundo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025278-0/rs
Negativa do réu apelar em liberdade. Necessidade da presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 16.234/pe
Incompetência do juízo. Preclusão. Competência do Tribunal do Júri. Impronúncia e desclassificação. Questão prejudicada.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, denegando o writ impetrado em favor de Inaldo Correia de Lima,…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.027926-8/sc
Crime ambiental. Juizado Especial. Transação homologada. Destino da prestação pecuniária diverso do que restou pactuado. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo Substituto da Vara Federal Ambiental de Florianópolis-SC nos autos da representação criminal nº 2007.72.00.000140-6, pertinente à negativa de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025141-6/sc
Capitulação legal. Momento oportuno. Art. 383 do CPP. Art. 183 da Lei 9472/97. Instalação e operação de rádio clandestina. Data do fato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 41.497/go
Prisão preventiva. Hábito na prática do delito. Fundamentação. Revogação.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em favor de Erlei Pimenta Fernandes, foi impetrado este habeas corpus, no qual se requer, por ausência de fundamentação e falta de necessidade da constrição cautelar, a revogação do decreto de prisão preventiva. Deferi o…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.027660-7/sc
Correição parcial. Pedido de redesignação de audiência para oitiva de testemunha indeferido no primeiro grau. Impedimento da mesma comparecer em Juízo. Direito à prova testemunhal. Garantia constitucional da ampla defesa. Assegurada sua substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado por Hamilton Trentin Coitinho contra a r. decisão exarada pelo…
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