Monthly Archives: setembro 2007

Prisão civil. Depositário infiel. Empregado. Ausência de poder de comando. Afastamento da empresa. Impossibilidade da devolução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Importação de móveis usados. Valor irrisório da mercadoria. Aplicação do princípio da insignificância. Inépcia da inicial. Ausência de clareza da denúncia. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução provisória de sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Recurso de apelação interposto. Súmula 716 do STF.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime praticado por organizações criminosas (Decreto 5015/2004). Contrabando ou descaminho (art. 334 do CP). Corrupção passiva (art. 317 do CP). Corrupção ativa ( art. 333 do CP). Restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica. Elaboração e envio de declaração de imposto de renda pessoa física falsa à Receita Federal por meio da internet. Dúvida quanto à autoria. In dubio pro reo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de redes. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98. Estado de necessidade. Ônus da prova. Inevitabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a CEF. Saque de valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falso testemunho. Auto-incriminação. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 337-A do CP. Informação falsa em CTPS. Salário menor que o efetivamente recebido. Redução. Contribuições previdenciárias. Bagatela. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Indeferimento de diligências. Error in procedendo. Correição parcial. Cabimento. Fundadas razões. Inexistência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!