Contrabando de grande quantidade de produtos de informática em caminhão com fundo falso. Preventiva decretada. Persistência na prática delituosa. Paciente já anteriormente beneficiado com a liberdade provisória por idêntica conduta. Reiteração que autoriza a segregação para assegurar a ordem pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Luiz…
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Questão De Ordem Em Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.04.002778-5/sc
Descaminho. Art. 334 do CP. Suspensão condicional do processo. Julgamento antecipado da lide. Insignificância. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação. Nulidade decretada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 19.127/sp
Sentença condenatória (prisão provisória). Gravidade do delito e suposta periculosidade (motivação). Apelação em liberdade (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Pela prática de roubo qualificado, foi o acusado preso em flagrante, em 24.12.03. O então Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo relaxou-lhe a prisão em junho de 2004,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031109-7/pr
Crime funcional contra a ordem tributária. Exigência de vantagem pecuniária de contribuintes mediante promessa de deixar de lançar tributos devidos. Custódia cautelar do investigado para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva em razão da reiteração da conduta e da ausência de motivos para sua interrupção.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026337-6/pr
Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade justificada de restituição do bem. Indisponibilidade do veículo. Apreensão pela Receita Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 69.201/sp
Crimes contra a honra. Art. 42 da Lei de imprensa. Incompetência do juízo. Ocorrência.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando o writ impetrado em favor de Domingos Raimundo da…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032554-0/pr
Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Estagiária da empresa. Alegação de que a denúncia não descreve sua efetiva participação nos delitos além de não ter qualquer poder de gestão. Inexistência de omissão na peça incoativa que dificulte o exercício da defesa. Exame aprofundado do conjunto probatório incompatível na…
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Ministro Do Supremo Defere Pedido De Habeas Corpus Para Condenado Recorrer Em Liberdade
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o Habeas Corpus (HC) 92559, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Publica da União (DPU) em favor de Sebastião José da Silva Filho, condenado a cinco anos e nove meses de reclusão pela prática de homicídio. A liminar pedia o relaxamento da prisão do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026134-3/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Delitos tipificados no art. 12 c/c art. 18, I, todos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 885.457/ms
Tráfico de entorpecentes. Provas obtidas no inquérito e confirmadas em juízo. Contraditório. Nulidade. Afastamento. Materialidade e autoria. Comprovação. Análise de provas. Súmula 07/STJ. Regime prisional. Lei 11.464/2007. Nova redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por MÁRIO…
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