Monthly Archives: outubro 2007

Descaminho. Quebra de fiança anteriormente concedida. Art. 341 do CPP. Liberdade provisória. Não-cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput, da Lei 6368/76 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343, e c/ o art. 71, caput, do CP. Organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação de prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Continuidade das operações ilícitas. Garantia da ordem pública. Paciente foragido por cinco meses na fase inquisitória. Garantia…

Descaminho. Paciente preso preventivamente no curso da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reiteração. Sentença condenatória. Art. 334, § 1º, alínea ''d'' e art. 329, § 1º, ambos do CP. Efeito. Manutenção da segregação. Condições favoráveis. Soltura. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restituição de autos. Art. 356 do CP. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Maconha. Liberdade provisória. Cabimento. Inexistência de prejuízos à sociedade e ao processo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 334 do CP. Busca e apreensão de arma de fogo, carregador e munições. Pedido de restituição. Vigência da Lei 9437/97. Aplicação da Lei 10.826/03 para a renovação de registro. SINARM.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte de acessório de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/03. Dolo demonstrado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Fraude na cessão de direitos creditórios em desapropriação movida pelo INCRA. Estelionato judiciário. Atipicidade. Falsidade ideológica. Não comprovação da autoria em relação a um dos réus. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de quadrilha ou bando. Inocorrência. Cisão processual. Art. 80 do CPP. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o…

Descaminho. Restituição de veículo apreendido. Ônibus. Perícia realizada. Interesse ao processo (CPP art. 118). Suspensão do processo e manutenção da constrição.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Caderno processual deficiente. Conhecimento da impetração. Execução fiscal. Ordem judicial à entrega do bem depositado. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!