Contrabando/descaminho (art. 334) e corrupção ativa (art. 333, § único). Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delituosa. Ordem pública. Decisão judicial devidamente fundamentada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Hc Nº 2008.04.00.004247-9/rs
Agravo regimental. Competência. Justiça estadual. Ratificação dos atos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.461/sp
Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância do crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Substituição por restritivas de direitos (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Sujeito a denúncia por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único,…
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Apelação Criminal Nº 1997.70.01.015313-6/pr
Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal dos acusados e seus defensores. Ofensa à ampla defesa. Art. 392 do CPP. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para regularização e reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004539-0/pr
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Liberdade provisória. Fiança. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.790/df
Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.Rel. Min. Castro Meira RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Edd Abadallah Mohamed, de nacionalidade estrangeira, contra ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consistente…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005841-4/sc
Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. É indispensável a apresentação de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão cautelar, na hipótese de o réu ter permanecido solto durante a instrução processual sem ter criado qualquer obstáculo ao regular andamento do feito.…
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Condenados Por Crime Ambiental Conseguem Liminar Para Não Ter A Pena Aumentada
Condenados por crime ambiental conseguem liminar para não ter a pena aumentada Foi concedida pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar para suspender a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul. A liminar foi pedida no Habeas Corpus (HC) 93689 por Rogério Ferrari Beylouni…
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Stf Indefere Pedido De Desaforamento De Processo Contra Acusados De Homicídio
STF indefere pedido de desaforamento de processo contra acusados de homicídio O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93939, em que acusados de serem mandantes e executantes do assassinato de Juarez Braga de Lima, ex-vice-prefeito e ex-vereador de João Pinheiro (MG), ocorrido em 2002, pedem…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.002395-3/pr
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão temporária. Pressupostos.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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