Penal. Processual penal. Agrotóxico de origem estrangeira. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para o art. 56 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.72.04.012001-9/sc
Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.72.06.003662-7/sc
Penal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Corte de árvores ameaçadas de extinção. Competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.037341-8/rs
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Declinação de competência. Não-cabimento. Princípio da especialidade. Art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86 e art. 27-E da Lei nº 6.385/76.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.000545-0/pr
Penal. Coisa apreendida (moeda nacional). Pedido de restituição. Licitude de origem - prova necessária.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.01.002510-6/rs
Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Post factum impunível. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.027640-8/rs
Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da Lei 9.605/98 e art. 29, § 1º, II e 4º, V e VI da Lei nº 9.605/98. Absolvição. Crime do art. 40 da Lei n.º 9.605/98. Desclassificação mantida. Sursis processual. Necessidade de exame de cabimento. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007334-8/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.008893-5/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Inocorrência. Prejuízos à sociedade e ao processo. Não comprovação. Liberdade provisória. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.06.000788-3/pr
Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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