Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019652-5/sc
Prisão civil de depositário judicial infiel. Constitucionalidade pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Liminar deferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014470-7/rs
Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento processo administrativo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 32.214/rs
Habeas corpus. Homicídio de indígena. Disputa de direitos indígenas e de território não caracterizada. Competência. Justiça estadual. Súmula 140/STJ. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021379-1/rs
Tráfico internacional de drogas. Grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.007112-1/pr
Processo penal. Mandado de segurança. Veículos apreendidos. Depreciação. Leilão antecipado. Cabimento. Oportunidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 80.040/rn
Estelionato (tentativa). Prisão preventiva (caráter provisório). Fundamentação (insuficiência). Política criminal (limitação da prisão aos casos de reconhecida necessidade). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018984-3/pr
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da inicial. Alegação de carência de individualização e especificação da conduta imputada como típica ao Paciente. Responsabilidade objetiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005852-9/rs
Habeas corpus. Infração de menor potencial ofensivo. Conexão. Competência. Juízo federal comum. Adequação típica. Emendatio libelli. Possibilidade. Momento da sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 984.741/rs
Recurso especial. Execução penal. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela Lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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