Recurso especial. Execução penal. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela Lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.
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