Penal. Processual. Salário extrafolha. Art. 337-a do CP. Prova da materialidade. Insuficiência. Perdão judicial. Critérios.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.71.00.005588-2/rs
Estelionato contra o INSS. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 91.185-4/ms
Criminal. Militar. Crime de deserção. Exame de regularidade dos atos praticados pela administração. Incabível em Habeas Corpus. Recurso improvido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 90.506-4/ba
Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ação ordinária para anulação da compra e venda. Ausência de justificativa para considerar atípica a conduta de estelionato. Negado provimento.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 82.365-3/sp
Condição da ação. Interesse processual ou de agir. Caracterização. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Admissibilidade. Processo. Suspensão condicional. Aceitação da proposta do representante do Ministério Público. Irrelevância. Renúncia não ocorrente. HC concedido de ofício para que o tribunal local julgue o mérito do pedido de Habeas Corpus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara…
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Habeas Corpus Nº 94.445-1/rs
Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.115-0/ms
Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Não-ocorrência.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.624-5/ba
Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora não imputável ao aparelho judiciário.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.315-7/ba
Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público e da credibilidade da justiça. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.250-9/mt
Prisão cautelar. Excesso de prazo. Critério da razoabilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Individualização de conduta. Valoração de prova. Impossibilidade em Habeas Corpus.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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