Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado “pequeno traficante“. Retroatividade da Lei mais…
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Habeas Corpus Nº 95.401-4/rs
Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.09.000809-6/rs
Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Abrangência do § 2º sobre o caput do artigo 10 da lei 9.437/97. Descaminho. Emendatio libelli. Recapitulação para receptação. Moeda falsa. Conexão. Ausência. Incompetência da justiça federal. Declinação de competência para a justiça estadual. Prescrição. Artigo 10, caput, da lei nº 9.437/97. Guarda de moeda…
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Habeas Corpus Nº 95.304-2/rj
Prisão preventiva. Falta de suficiente e adequada fundamentação. Pedidos de extensão. Novo decreto de prisão de dois co-réus. Concessão da ordem, com ressalva de dois co-réus.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.038092-0/rs
Penal. Correição parcial. Testemunha não-localizada. Substituição. Preclusão. Inocorrência.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.289-5/sp
Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Defesa e interrogatório prévios ao juízo de recebimento da denúncia. Procedimento não observado. Condenação do réu. Prejuízo presumido. Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Precedentes (h.c. nº 88.836-MG; 2ª turma; rel. Min. Cezar Peluso; J. 08/8/2006, in RT 856/512; HC nº 94.027-SP; 2ª…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.07.006409-9/rs
Penal. Aliciamento de trabalhadores. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.203-8/rs
Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Art. 44, CP. Circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.10.000894-0/pr
Penal e processual. Inquérito policial. Furto mediante fraude. Adulteração física em caixa eletrônico. Competência. Local do delito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.172-4/sp
Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Homicídio duplamente qualificado. Fatos concretos. Periculosidade real. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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