Monthly Archives: janeiro 2009

Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da prisão preventiva já analisada por esta corte em outro writ. Decreto considerado fundamentado. Sentença que não constitui novo título judicial. Prisão cautelar e regime semi-aberto. Compatibilidade.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança de do adolescente. ECA. Habeas corpus cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade após a maioridade civil e penal. Extinção da referida medida sócio-educativa. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia recebida contra prefeito, por suposta dispensa irregular de licitação. Art. 89, caput da lei 8.666/93. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ. Situação peculiar do caso em exame: aprovação das contas do município pelo TCE/RS, com análise específica da operação realizada de compra de combustíveis, afastando eventual irregularidade no procedimento. Ordem concedida…

Receptação simples. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

HC Liberatório. Homicídio triplamente qualificado contra filha e enteada. Crime hediondo. Fraude processual. Prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria. Pressupostos para a prisão preventiva demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Crueldade do modus operandi. Alteração da cena do crime. Inexistência de excesso de…

Operação overlord da polícia federal no estado de mato grosso. Paciente denunciado por infração aos arts. 333, par. Único (corrupção ativa), e 344 (coação no curso do processo) do CPB e art. 1o., V, c/c §§ 1o. E 4o. Da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores) c/c arts. 29 e…

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade. Titularidade…

Penal. Corrupção passiva. Magistrado. Condenação. Co-autoria. Advogado.Rel. Min. Fernando GonçalvesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Inobservância. Adoção, porém, do rito comum ordinário, mais amplo e benéfico aos réus. Prejuízo inexistente. Nulidade processual não caracterizada. Inteligência dos arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002, e dos arts. 395 e seguintes do CPP. Recurso improvido.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique…

Crime de descaminho. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Arquivamento. Conduta irrelevante para a administração. Aplicação do princípio da insignificância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!