Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade. Titularidade do cargo. Denúncia que associa a conduta praticada a uma quebra na ordem de pagamento de precatórios. Subsunção inexistente.
Rel. P/ O Acórdão Min. Nancy Andrighi
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