Monthly Archives: março 2009

Penal. Art. 297 do CP. Delito de falsificação de documento público. Materialidade demonstrada. Autoria. Insuficiência de provas. Art. 304 do CP. Delito de uso de documento público falso. Necessidade de comprovação do prévio conhecimento da falsidade. Circunstância não demonstrada.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001800/200430000018860_2.doc']

Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria comprovada somente em relação a um dos acusados. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/010200/200336000102208_2.doc']

Penal. Peculato. Pena. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do delito. Confissão do acusado. Atenuante.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/006900/200137000069279_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 304 do CP. Uso de documento falso perante a Polícia Federal. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/012800/200135000128210_2.doc']

Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/002900/200132000029447_2.doc']

Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Omissão de receitas auferidas. Art. 1º, inciso I e II da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Consequências do delito.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/010000/200034000100404_2.doc']

Penal. Roubo. Art. 157, § 2º, IV do CP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Provas suficientes para a condenação. Declarações da vítima e testemunho de policiais. Validade. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/015100/199933000151402_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crédito não constituído. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Recebimento da denúncia anulado. Apelo prejudicado.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003100/199832000031550_2.doc']

Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Competência territorial (CPP, art. 70). Declaração de incompetência, de ofício. Incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004900/200838020049209_2.doc']

Processual penal. Notitia criminis anônima. Imperatividade da investigação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Inexistência de outros meios apuratórios. Possibilidade. Apelação provida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/015700/200838000157783_2.doc']