Monthly Archives: março 2009

Processual penal. Cabimento. CF/1988, art. 142, § 2º. Ordem concedida. Remessa oficial. Militar. Aeronáutica. Punição disciplinar. Pressupostos de legalidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200842000003678_2.doc']

Processo penal. Prisão administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/80. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656651_2.doc']

Processo penal. Prefeito. Crime federal. Competência deste Tribunal Regional Federal. Anulação dos atos praticados. Ordem concedida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061400/200801000614493_2.doc']

Processo penal. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 299, 304 e 347 do Código Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade aos delitos do art. 299 e 347. Aplicação dos arts. 109, incisos III e IV, c/c art. 115, 2ª parte, do Código Penal. Prosseguimento da ação quanto ao delito do art. 304 do Código…

Processual penal. Lavagem de dinheiro. Lei n. 9.613/1998, artigo 1º, inciso I, § 4º. Prisão preventiva. Materialidade. Autoria. Prova. Requisitos do artigo 312 do CPP. Decreto prisional desfundamentado. Nulidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/046600/200801000466623_2.doc']

Processo penal. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo. Art. 1º, inciso II, da lei 8.137/90. Denúncia. Irregularidade formal. Impedimento do exercício do direito de defesa. Peça acusatória inadequada às exigências do art. 41 do CPP. Habeas corpus concedido.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/040800/200801000408193_2.doc']

Penal. Processual penal. Prisão em flagrante. Roubo. Art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal e art. 14 da lei 10.826/03. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Decisão fundamentada. Condições pessoais desfavoráveis. Ordem denegada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023500/200801000235977_2.doc']

Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, artigo 1º e incisos. Crédito. Exigibilidade suspensa. Parcelamento. Inquérito policial. Trancamento. Ordem concedida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020000/200801000200824_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículo. Indeferimento do pedido. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança. Depositário fiel. Improvimento.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/011500/200735000115933_2.doc']

Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de estado de necessidade: inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/017800/200533000178984_2.doc']