Reexame Necessário Criminal Nº 2008.42.00.000367-8/rr

Processual penal. Cabimento. CF/1988, art. 142, § 2º. Ordem concedida. Remessa oficial. Militar. Aeronáutica. Punição disciplinar. Pressupostos de legalidade.

Rel. Des. Mário César Ribeiro

Download (DOC, Unknown)

Outras Publicações

• REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N. 0013065-91.2015.4.01.4100/RO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001440-08.2011.4.01.3807/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004803-72.2012.4.01.3902/PA
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012423-84.2011.4.01.3801/MG
• RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2009.35.00.001945-2/GO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027229-30.2011.4.01.3800/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.10.001800-4/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003839-72.2014.4.01.4302/TO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.011919-9/DF
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020767-82.2010.4.01.3900/PA