Processo penal. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo. Art. 1º, inciso II, da lei 8.137/90. Denúncia. Irregularidade formal. Impedimento do exercício do direito de defesa. Peça acusatória inadequada às exigências do art. 41 do CPP. Habeas corpus concedido.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
