Criminal. Pena. Prisão. Regime de cumprimento. Fase de execução. Aplicação de lei superveniente mais benigna. Admissibilidade. Existência de coisa julgada material. Irrelevância. Eficácia operante sob cláusula rebus sic stantibus. Crime hediondo. Progressão de regime. Direito reconhecido. Aplicação da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, tido…
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Apelação Criminal Nº 2004.33.00.024820-9/ba
Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Extinção do feito. Perempção.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/024800/200433000248209_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.05.008667-2/sp
Processual penal. Penal. Sonegação fiscal. Prova. Legitimidade. Movimentação financeira. Materialidade. Autoria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001061-4/sc
Processual penal. Evasão de divisas. Especial fim não demonstrado na denúncia. Provas carreadas na fase administrativa. Artigo 6º da lei nº 7.492/86. Não configuração. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.441-0/pe
1. Habeas Corpus. 2. Crimes de estelionato e extorsão. 3. Pedido de trancamento da ação penal. 4. Denúncia inepta. Imputação genérica ou abstrata, impassível de comprovar a materialidade dos supostos delitos. 5. Em se tratando de crime de estelionato, o dolo de obtenção de vantagem, mediante indução ou manutenção da vítima em erro, deve ser…
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Traficante Que Alegava Ter Bom Convívio Social Tem Liminar Rejeitada No Stf
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus 98167, no qual os advogados de Antônio Cunha Pontes, condenado por tráfico ilícito de drogas em Goiânia (GO), tentam diminuir a pena de quatro anos e quatro meses de reclusão em regime fechado a que ele foi condenado. A defesa…
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Ministro Gilmar Mendes Quer Reduzir Prisões Provisórias Até 2010
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, quer combater o excesso de prisões provisórias no país para que os atuais números sejam reduzidos em 2010. O recado do ministro foi dado nesta sexta-feira (3), em Maceió (AL), durante a abertura oficial do mutirão carcerário de…
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Começar De Novo: Egressos Do Sistema Prisional Participam Das Obras Da Copa De 2014
Ex-presidiários que já cumpriram suas penas vão participar das obras que serão realizadas para garantir a realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014. O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, em entrevista coletiva realizada na sede do Tribunal de…
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2ª Turma: Uso De Violência E Danos Financeiros À Vítima Impedem Aplicação Do Princípio Da Insignificância
Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram…
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Condenação Sem Trânsito Em Julgado Leva Ministro A Soltar Ex-diretores Do Banco Empresarial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento recente da Corte e determinou a soltura de cinco ex-diretores do Banco Empresarial, condenados e presos por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região ainda não transitada em julgado. Depois de absolvidos em primeira instância, os executivos acabaram condenados por crimes contra…
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