Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/002300/200241000023583_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.60.00.006709-2/ms
Penal. Processual penal. Peculato. Materialidade. Autoria. Pena de multa. Unificação.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001837-9/sc
Crime contra o meio ambiente. Artigo 50, c/c art. 53, II, ''c'' da lei nº 9.605/98. Falsidade ideológica e uso de documento contrafeito. Dúvida. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.464-2/sp
Processo penal. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de…
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Empresário Chico Recarey Consegue Suspender Execução Da Pena
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 98118) ao empresário espanhol Francisco Recarey Vilar, conhecido como Chico Recarey, para suspender a execução da pena de três anos de prisão à qual foi condenado por furto de energia elétrica. Ele pediu o habeas corpus sob a alegação…
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Haitiano Tem Hc Indeferido E Pode Ser Extraditado A Qualquer Momento
O Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade o pedido de Habeas Corpus (HC) 95433, interposto em nome do empresário haitiano Frederic Salers Marzouka, que aguarda extradição pedida pelos Estados Unidos. O país quer que ele cumpra pena por lavagem de dinheiro, e a entrega foi autorizada pelo Supremo em caráter definitivo ao julgar a Extradição…
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Peluso Nega Liminar Para Suposto Traficante Que Alegava Falhas Na Ordem De Prisão
O ministro Cezar Peluso indeferiu a liminar do Habeas Corpus (HC) 98304, impetrado pelos advogados de J.J.N., suposto traficante de cocaína nos estados do Mato Grosso e Espírito Santo. Suspeita-se que a organização comandada por ele atue inclusive em cadeias. A defesa do réu, que é foragido da Justiça, pede, liminarmente, um contramandado de prisão…
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Apelação Criminal Nº 1999.33.00.007250-6/ba
Processual penal. Uso de documento público falsificado. Certidão negativa de débito (CND). Art. 109, IV, da CF. Competência. Justiça Federal. Falsificação de documento público. Art. 309 c/c 297, § 2º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Arts. 59 e 68 do CP. Redução. Prescrição da pretensão punitiva em relação à co-ré. Arts. 107, IV,…
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Apelação Criminal Nº 2000.61.81.008198-3/sp
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Operações Day Trade. Letras do tesouro do estado de Alagoas (“escândalo dos precatórios“). Fraude. Caracterização.Rel. P/ O Acórdão Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.032212-6/pr
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Artigos 4º, parágrafo único, da lei 7.492/86. Inobservância da boa técnica bancária em operações de crédito. Gestão temerária caracterizada. Prescrição. Dosimetria das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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