Processual penal. Uso de documento público falsificado. Certidão negativa de débito (CND). Art. 109, IV, da CF. Competência. Justiça Federal. Falsificação de documento público. Art. 309 c/c 297, § 2º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Arts. 59 e 68 do CP. Redução. Prescrição da pretensão punitiva em relação à co-ré. Arts. 107, IV, 109, VI c/c 110, § 1°, todos do CP, c/c o art. 61 do CPP.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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