Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
