A pedido do Ministério Público Federal, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou o arquivamento da Petição (PET) 4622, que investigava a suposta prática do crime de descaminho por parte do deputado federal Francisco Beckert – o Chico da Princesa (PR-PR). A investigação foi aberta depois que uma vistoria realizada Polícia Rodoviária…
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Stf Autoriza Extradição De Alemão Acusado De Tráfico Internacional De Drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (22) a Extradição (EXT 1126) do alemão Manfred Will para o seu país natal, onde responderá pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para tráfico. Will é acusado de integrar quadrilha especializada em transportar drogas da América do Sul, especialmente do Peru e do Brasil,…
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Negado Pedido De Extradição A Francês Acusado De Fraude Na Comercialização De Objetos De Arte
Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram, por unanimidade de votos, o pedido de Extradição (EXT 888) feito pelo governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado bilateral, do cidadão francês Michel Sylvain Cohen, acusado de cometer os crimes de fraude telegráfica e fraude pelo correio nas atividades de comercialização de objetos de…
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Habeas Corpus Nº 100.010/rs
Homicídio simples tentado. Livramento condicional. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Submissão do paciente à avaliação psicossocial. Art. 15 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-demonstrada. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Joaquim Barbosa Indefere Liminar E Mantém Ação Penal Contra Ex-agente Da Polícia Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 92020) impetrado pelo ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez para suspender ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça. A ação penal é derivada de inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por sua vez, é…
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Presidente E Vice Do Stf Defendem Mudanças Nas Regras De Tratamento De Presos
Durante o 71º Curso Internacional de Criminologia, que acontece nesta quarta-feira (21) em Belém (PA), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o vice presidente da Corte, Cezar Peluso, defenderam mudanças nas regras para tratamento de presos no Brasil. O curso acontece ao mesmo tempo em que também se realiza em…
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Habeas Corpus Nº 129.674/ms
Execução penal. Regressão de regime prisional. Fuga. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Anula Ação Penal Por Falta De Defesa Preliminar
Após o voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, que empatou a votação no Habeas Corpus (HC) 96864, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (20), anular todo o processo, desde o recebimento da denúncia, contra Dorotilde Aparecida Lima da Cruz – processo que levou à condenação da ré a…
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Suspenso Julgamento De Hc Que Tenta Anular Ação Penal Por Denunciação Caluniosa
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 97474) ajuizado na Corte por S.T.S., que tenta anular ação penal a que responde por denunciação caluniosa. Ele teria ofendido a promotora de Justiça que mandou arquivar uma…
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Falta De Intimação De Defensor Dativo Leva 2ª Turma Do Stf A Conceder Hc A Acusado De Atentado Violento Ao Pudor
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade de votos, ordem de Habeas Corpus (HC 98802) em favor de W.V.L., que responde a processo por crime de atentado violento ao pudor* contra uma menor. Segundo informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao relator do HC, ministro Joaquim Barbosa, o defensor dativo do…
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