Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 95886 para manter em liberdade o ex-subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Saúde do estado do Rio de Janeiro Itamar Guerreiro e outras pessoas acusadas do desvio de R$ 70 milhões daquela Secretaria, na gestão da…
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2ª Turma Mantém Prisão Preventiva De Pm Acusado De Assassinato De Jornalista Em Porto Ferreira (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade de votos, Habeas Corpus (HC 99990) a um capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, acusado de integrar, juntamente com mais quatro integrantes da PM, a quadrilha acusada de assassinar o jornalista Luis Carlos Barbon, que denunciou o envolvimento de vereadores de Porto…
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Assegurada Progressão De Regime Para Condenado Antes Da Lei 11.464/07
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (27), decisão do juiz da Vara de Execução Penal (VEC) de Presidente Prudente (SP) que concedeu a Íris Augusto, condenado por dois crimes de atentado violento ao pudor à pena de 15 anos, três meses e cinco dias de prisão em regime…
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2ª Turma Julga Novos Casos Em Que Reconhece Poder De Investigação Do Mp
Em três novos casos julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta terça-feira (27), foi reconhecida a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público (MP). O tema foi analisado nos Habeas Corpus (HC) 87610, 90099 e 94173, relatados pelo ministro Celso de Mello. Segundo ele, a investigação criminal pelo Ministério Público…
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Habeas Corpus Nº 99.951/rj
Competência. Ação penal. Estelionato simples e formação de quadrilha. Continuidade delitiva. Interceptação de cartões de crédito enviados a clientes. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Delitos que visavam obter vantagem ilícita em detrimento de pessoas jurídicas de direito privado. Absolvição do empregado da EBCT. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da…
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Recurso Especial Nº 820.018/ms
Penal. Exploração sexual. Art. 244-A do ECA. Réus que se aproveitam dos serviços prestados. Vítimas já iniciadas na prostituição. Não-enquadramento no tipo penal. Exploração por parte dos agentes não-configurada. Recurso especial improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.271/mg
Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.106.931/sp
Processual penal. Sursis processual. Período de prova. Ausência de reparação do dano. Revogação.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.111.402/mg
Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Arquivado Inquérito Contra Deputado Federal Geraldo Magela Por Suposta Falsidade Ideológica E Sonegação Fiscal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o Inquérito (Inq) 2788, contra o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), após receber parecer da Procuradoria Geral da República que solicitou o arquivamento da investigação, uma vez que teria ocorrido a prescrição do crime. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para…
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