Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça (2) pedido de Habeas Corpus (HC 84919) para anular recebimento de denúncia em que Isabel Cristina, Adair Bueno, Luiz Claudio e Carlos Alberto, todos da família Leão, eram acusados de crime previsto na Lei de Licitações. Além de pessoas da família Leão,…
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Ministério Público Opina Por Arquivamento De Notícia-crime Contra O Presidente Lula
Acolhendo integralmente parecer do Ministério Público Federal, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição (Pet 4572), na qual um radialista de São Paulo apresentou notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta prática de crime de responsabilidade no processo de aquisição do grupo Brasil Telecom…
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Segunda Turma Concede Liberdade Provisória Em Casos De Crimes Hediondos
Em julgamento nesta terça-feira (2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, conceder habeas corpus (HC) em três casos que envolvem tráfico de entorpecentes, considerado crime hediondo. A liberdade provisória será concedida a A.S. no HC 96041, a G.R. no HC 97579 e a G.M.S. no HC 98966. A ministra Ellen Gracie,…
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1ª Turma: Acusada De Fornecer Pedaço De Madeira Utilizado Em Homicídio É Mantida Em Liberdade
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram definitiva liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 96451, que concedeu liberdade a V.M.P. Ela foi pronunciada por homicídio, juntamente com o corréu J.C.R.S., seu amante. A ré teria fornecido um pedaço de pau a J.C., concorrendo para a prática do crime ocorrido em Belo…
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1ª Turma Concede Hc Para Acusado De Extorquir Gerente Do Bb No Interior Do Ceará
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 97399) em favor de J.B.B.J., acusado de extorquir mediante sequestro um gerente do Banco do Brasil no interior do Ceará. De acordo com os ministros, o decreto prisional se baseou em premissa equivocada, uma vez que J.B. não estava…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Condenado Por Latrocínio No Rio De Janeiro
Por considerar que o condenado tem alto grau de periculosidade devido ao uso de armas de alto poder de fogo na prática do crime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 98122) a Luiz Roberto Esquincalha Júnior, condenado a 25 anos de prisão pela prática do crime de latrocínio (roubo…
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Apelação Criminal Nº 2005.35.00.012871-0/go
Processual penal. Formação de quadrilha. Art. 288 do cp. Uso de documento falso. Art. 304 do cp. Uso de documento de outrem. Art. 308 do cp. Porte de arma de fogo. Art. 16, iii, da lei 10.826/03. Concurso formal. Concurso material. Provas suficientes de materialidade e autoria para formação do decreto condenatório. Aplicação da pena.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 2005.61.03.000170-4/sp
Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Lança-perfume. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação provida. Substituição. Tráfico. Restritiva de direitos. Inadmissibilidade.Rel. Des.andré NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.71.07.005182-1/rs
Penal. Processual penal. Persecução penal. Efetividade. Ausência. Prescrição virtual ou projetada. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.517/rj
Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Art. 514 do CPP. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. HC denegado. A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o…
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