Ao proferir decisão na Reclamação (Rcl) 10235, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o entendimento da Corte de que órgão do Ministério Público, que não seja a Procuradoria-Geral da República (PGR), não tem legitimidade para atuar no STF. Nesse sentido, a ministra determinou a remessa dos autos ao procurador-geral…
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Stf Recebe Queixa-crime Contra Deputado Silvio Costa Por Crime De Injúria
Na tarde desta quinta-feira (24), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu queixa-crime (INQ 2813) contra o deputado Silvio Costa (PTB/PE), pela prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Em debate na Rádio CBN com o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), em abril de 2009,…
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Autorizada Extradição De Alemão Acusado De Crimes Contra A Ordem Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (24) a Extradição (EXT 1183) de Thomas Schmuck para a Alemanha. Lá ele responderá por 21 crimes contra a ordem tributária alemã. Segundo informações do processo, Schmuck teria suprimido mais de 554 mil euros em tributos devidos ao Fisco alemão. Pela decisão, a Justiça alemã não poderá…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003188-67.2009.4.01.3800/mg
Penal. Descaminho. Art. 334 do Código Penal. Iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria. Crime formal. Desnecessidade de apuração do delito tributário na esfera administrativa. Autonomia das instâncias administrativa e penal. Extinção da punibilidade. Inocorrência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/23_06_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0003377-78.2010.404.0000/sc
Habeas Corpus. Artigo 337-A do CP. Crédito tributário não constituído. Inquérito policial. Trancamento.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 114.386/rj
Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão Preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática Reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003732-70.2009.4.01.3601/mt
Penal. Processual penal. Concessão de liberdade provisória. Fumus commissi delicti. Periculum in libertatis. Indiciado. Embasamento. Custódia cautelar. Impossibilidade. Característica rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial não provido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/22_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2009.70.02.002907-4/pr
Penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Alteração. Agravante. CP, artigo 62, inciso IV. Promessa de recompensa. Não aplicação. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006. Quantum.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 80.293/pe
Habeas corpus. Tráfico de órgãos. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Condenação pelo crime de quadrilha e o crime previsto no parágrafo único do art. 15 da lei 9.434/91. Bis in idem. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Todas as questões suscitadas pela Defesa foram analisadas e decididas com base em fundamentação idônea, a saber: apontou a…
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Liminar Mantém Ação Penal Contra Policial Civil Denunciado Por Tortura
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, liminarmente, pedido de arquivamento de processo aberto contra A.R.J., policial civil no estado do Rio de Janeiro, acusado de tortura e abuso de autoridade. A decisão, no Habeas Corpus (HC) 104356, é do ministro Ricardo Lewandowski. Conforme os advogados, o Ministério Público (MP) deixou de se manifestar quando teve…
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