Penal. Processual. Interceptações telefônicas. Ilegalidade. Inocorrência. Corrupção passiva (art. 317, § 1º do CP) e ativa (art. 333, § 1º, do CP). Desclassficação. Emendatio libelli. Art. 316 do CP. Materialidade, autoria e dolo comprovados para os servidores públicos federais. Absolvição dos particulares. Art. 386, III, do CPP.Rel. Des.tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 119.817/
Penal. Habeas corpus. Furto de sessenta reais. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Concedida a ordem para trancar a Ação penal ajuizada contra o paciente. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal…
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Habeas Corpus Nº 0021719-24.2010.4.01.0000/to
Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 1º, III e IV, da Lei nº 8.137/90 e 299 do Código Penal. Denunciado septuagenário. Prescrição. Não postulação no juízo impetrado. Matéria de ordem pública. Ausência de dados constantes nos autos para a requerida declaração. Ordem parcialmente…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.11.001361-7/rs
Penal. Processual penal. Receptação. Artigo 180, caput e § 3º, do CP. Emendatio libelli. Possibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Não cabimento. Incompetência da Justiça Federal. Prescrição em abstrato.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 73.842/
Habeas corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código Penal. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a…
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Negada Liminar A Condenado Por Estelionato Que Descumpriu Pena Alternativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 104484, em que Munir Yussef Jabbar, condenado pelo juízo da Comarca de São Pedro do Sul (RS) à pena de dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão pelo crime de peculato (artigo 312…
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Ministro Suspende Condenação De Advogada Que Difamou Juíza
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação imposta à advogada Tais Laine Lopes Strini pelo crime de difamação. Por meio do Habeas Corpus (HC) 104385, a advogada pretende extinguir o processo penal instaurado em razão de declarações feitas por ela no balcão do cartório judicial da 1ª Vara…
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Habeas Corpus Nº 0006278-03.2010.4.01.0000/ma
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STF e desta Corte. Estrangeiro. Ausência de vínculos no país. Garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Denegação da ordem.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/junho10/24_06_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.064423-6/pr
Penal. Registrar como seu filho de outrem. Art. 242 do CP. Estrangeiro. Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto de permanência. Art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Configuração. Redução das penas. Pena de expulsão. Afastamento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 99.925/
Penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância agravante não reconhecida na sentença. Reformatio in pejus configurada. Ordem concedida. I - Resta configurada a reformatio in pejus, quando o Tribunal, em julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, reconhece circunstância agravante não considerada na sentença de primeiro grau, ainda que…
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