Apelação Criminal Nº 2001.71.11.001361-7/rs

Penal. Processual penal. Receptação. Artigo 180, caput e § 3º, do CP. Emendatio libelli. Possibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. Não cabimento. Incompetência da Justiça Federal. Prescrição em abstrato.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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