Habeas Corpus Nº 119.817/

Penal. Habeas corpus. Furto de sessenta reais. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Concedida a ordem para trancar a Ação penal ajuizada contra o paciente. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. 2. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para trancar a ação penal registrada sob nº 401/2006, da Primeira Vara da comarca de Ituverava/SP.

Rel. Min. Celso Limongi

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