Penal. Registrar como seu filho de outrem. Art. 242 do CP. Estrangeiro. Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto de permanência. Art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Configuração. Redução das penas. Pena de expulsão. Afastamento.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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