Penal - Processual penal - Roubo - Quadrilha ou bando armado - Art. 157, § 2º, inciso II, do CP - Artigo 288 parágrafo único, do CP - Ausência de transcrição das interceptações - Ausência de formalidades para o reconhecimento pessoal - Nulidades - Inocorrência - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Autoria e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.71.00.073111-5/rs
Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A, § 1º, inc. I, c/c art. 71, ambos do CP. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Dificuldades financeiras. Não comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Especial Nº 609.061/pe
Penal e processual penal. Recurso especial. Prefeito. Despesas com doações a pessoas físicas sem autorização legal. Decreto-lei nº 201/67. Lei Complementar nº 101/2000. Denúncia. Recebimento. Recurso provido. 1. O próprio acórdão hostilizado admite que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porém obstou o prosseguimento do feito sob o…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 22978-54.2010.4.01.0000/ce
Processo penal. Habeas corpus. Justiça Militar da União. Crime militar praticado por militar. Autoridade coatora: auditor militar de Circunscrição Judiciária Militar. Competência.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/06_08_2010.pdf']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002240-61.2009.4.03.6002/ms
Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Delação premiada. Não configurada. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0017798-73.2010.404.0000/pr
Habeas corpus. Interceptação de comunicações telefônicas. Autorização judicial. Embasamento da prisão preventiva e da denúncia.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 56.824/sp
Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar condição de foragido. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. 2. No caso, ao ser abordado por policiais, o paciente apresentou documento…
Leia mais
Supremo Suspende Ato Do Stj Que Manteve Condenação De Agricultor Por Porte De Arma Desmuniciada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve condenação de primeira instância ao agricultor gaúcho A.L. Ele foi condenado à pena de 15 dias de prisão pelo crime de vias de fato (artigo 21, da Lei de Contravenções Penais) e a um ano de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0020436-63.2010.4.01.0000/mt
Penal e processual penal. Habeas corpus. Leis nº 11.343/06 e 9.613/98. Bis in idem. Inexistência. Perícia de degravações telefônicas interceptadas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/05_08_2010.pdf']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000013-02.2004.4.03.6123/sp
Penal. Apelação. Falso testemunho. Mentir em processo criminal eleitoral. Insuficiência de defesa: não configurada. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo: descabimento.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais