Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Declinação de competência para o Juízo Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 26.765/mg
Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Apelo em liberdade. Descabimento. Precedentes. 1. Não se descura que o Plenário Virtual da Corte…
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Habeas Corpus Nº 0024872-65.2010.4.01.0000/pa
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando e descaminho. Quadrilha ou bando. Pressupostos do art. 312 do CPP. Não preenchidos. Soltura. Ordem concedida.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/04_08_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 0008232-30.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Nulidade. Sentença. Identidade física do juiz. Artigo 132 do CPC. Analogia. Remoção. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.008851-9/pr
Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Arresto. Sequestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Periculum in mora. Bens da empresa. Possibilidade de constrição. Fraude na transferência de bens. Excesso na medida. Não-comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 129.994/sp
Execução penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. 1. Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento…
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Habeas Corpus Nº 0023644-55.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de 22 pessoas. Decisão genérica. Falta de devida fundamentação.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/03_08_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 0008713-50.2005.4.03.6181/sp
Penal - Processual penal - Estelionato praticado contra entidade de direito público - Artigo 171, § 3º do Código Penal - Preliminar de intempestividade do recurso ministerial afastada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas em relação às rés Regina e Roseli - Pena aplicada acima do mínimo legal - Regime inicial de cumprimento…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000782-28.2010.404.7107/rs
Penal. Indulto. Decreto 7.046/2009. Pena de multa. Sanções alternativas. Indulto. Concessão. Possibilidade.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 106.413/sp
Penal. Conflito de competência. Furto de obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Competência da Justiça Federal e concessão de habeas corpus, de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. 1. O objetivo do tombamento é…
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