Habeas Corpus Nº 129.994/sp

Execução penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. 1. Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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