Penal - Processual penal - Estelionato praticado contra entidade de direito público - Artigo 171, § 3º do Código Penal - Preliminar de intempestividade do recurso ministerial afastada - Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas em relação às rés Regina e Roseli - Pena aplicada acima do mínimo legal - Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Mantida a absolvição da acusada Solange - Recurso da acusação parcialmente provido.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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