Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0003207-86.2009.404.7002/pr

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Declinação de competência para o Juízo Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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