Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Arresto. Sequestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Periculum in mora. Bens da empresa. Possibilidade de constrição. Fraude na transferência de bens. Excesso na medida. Não-comprovação.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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