Habeas Corpus Nº 0024872-65.2010.4.01.0000/pa

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando e descaminho. Quadrilha ou bando. Pressupostos do art. 312 do CPP. Não preenchidos. Soltura. Ordem concedida.

Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler

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