Penal. Processo penal. Art. 299, do código penal e art. 46, parágrafo único, da lei nº 9.605/98. Possibilidade da pessoa jurídica ser penalmente responsabilizada pela prática de crime ambiental. Competência da justiça federal. Consunção. Inocorrência. Concurso material demonstrado. Prescrição do crime ambiental reconhecida de ofício. Recurso de apelação desprovido. 1. Não se vislumbra inconstitucionalidade no…
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Habeas Corpus Nº 0026179-97.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - direito processual penal - interrogatório por carta precatória - medida de exceção - identidade física do juiz - constrangimento ilegal não configurado - ordem denegada. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, destinado a viabilizar a realização do interrogatório do réu por carta precatória na comarca de sua residência - Aguaí/SP -…
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Mandado De Segurança Nº 0033123-88.2010.404.0000/pr
Mandado de segurança. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do código de processo penal. Presunção de inocência. Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação…
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Habeas Corpus Nº 173.772/sp
Habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Pena-base. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Pena fixada muito acima do mínimo legal. Redução. Necessidade. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo. 2.Ordem concedida em parte…
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Stj Mantém Quebra De Sigilo De Ong Envolvida Em Suposto Desvio De Verbas Da Previdência
A quebra do sigilo bancário e fiscal de uma empresa é legal quando existem indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de verbas públicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região de quebrar os sigilos bancário…
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Apelação Criminal Nº 0004711-47.2005.4.01.3803/mg
Penal. Processual penal. Contrabando. Artigo 334, § 1º, “c”, do código penal. Máquina caça-níqueis. Componente. Placa de circuito impresso. Origem estrangeira. Materialidade. Comprovação. Apelado. Conhecimento. Prova. Ausência. Dolo. Não caracterização. Absolvição. In dubio pro reo. Cabimento. Sentença absolutória mantida. 1. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame Merceológico (avaliação direta) acostado aos autos. 2. Existindo nos…
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Habeas Corpus Nº 0023744-53.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - operação “santa teresa“ - pretendida falta de justa causa para o recebimento do aditamento à denúncia que imputou ao réu crime de “lavagem“ de ativos - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar o trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa para a persecutio…
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Mandado De Segurança Nº 0032430-07.2010.404.0000/pr
Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Prosseguimento da ação penal. Acusado citado por edital. A suspensão da ação penal na forma prevista no artigo 366 do CPP, somente se aplica quando o denunciado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 25.739/rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça acusatória que descreve suficientemente as condutas assegurando o exercício da ampla defesa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. 1. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da existência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem, que se limitou…
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Apelação Criminal Nº 0007294-45.2004.4.01.3801/mg
Penal e processual penal. Fraude contra o sistema previdenciário. Concessão de aposentadoria fraudulenta. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do código penal brasileiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Exasperação das penas fixadas. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pelo conjunto probatório que é convergente quanto à responsabilidade da…
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