Monthly Archives: janeiro 2011

Habeas corpus - ação penal - denúncia pela prática do artigo 171, § 3°, i, cp - pretendida desclassificação para o artigo 1º da lei nº 8.137/90 - capitulação provisória: prerrogativa do ministério público - via eleita imprópria para exame de provas - ordem denegada. 1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal que…

Penal e processo penal. Fraude à licitação. Artigo 90, da lei 8.666/93. Desvio de verbas públicas. Artigo 1º, i, do dec-lei 201/67. Princípio da correlação. Artigo 383, caput, do cpp. Emendatio libelli. Modificação, pelo magistrado, dos fatos descritos na inicial. Inocorrência. Ministério público. Titularidade da persecutio criminis in judicio. Pretensão punitiva. Provisoriedade. Insuficência de provas.…

Penal. Processo penal. Art. 334, § 1o, “b”, “c” e “d”, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Prestação pecuniária. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual foram condenados os ora apelantes encontram-se suficientemente demonstradas. 2. Quanto às penas restritivas de direitos,…

Habeas corpus. Artigo 168/a, § 1°, i, do cód. Penal. Pretendido trancamento da ação penal ao argumento de tratar-se de delito que não prescinde de processo administrativa de consolidação da dívida, bem como que no caso ocorreu a decadência tributária. Ordem denegada. 1. Habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal que apura a prática…

Penal. Processual penal. Programa de parcelamento. Adesão. Consolidação do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Recebimento da denúncia. Arts. 67 e 68 da lei 11.941/2008. Concessão parcial da ordem. A adesão pelo contribuinte ao programa de estímulo de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, e denominado de “REFIS IV“, importa sobrestamento da pretensão punitiva estatal e…