Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Hipóteses taxativas elencadas no artigo 581, do cpp. Absolvição sumária. Decisão, devidamente fundamentada, que não acolhe nenhuma das hipóteses previstas nos incisos i a iv do artigo 397, do cpp. Prosseguimento do feito. Ausência de previsão legal de recurso. 1. A interposição do recurso em sentido estrito tem…
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Habeas Corpus Nº 97.918/pb
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Alegações de vícios nas citações dos recorrentes. Improcedência. 1. O Recorrente Valmir Cavalcante Rodrigues foi citado e intimado no endereço constante na denúncia, mas se negou a apor seu ciente. Certidões dos oficiais de justiça que gozam de fé pública. Necessidade de reexame de fatos e provas…
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Negada Liberdade Provisória A Acusado De Tráfico De Entorpecentes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio indeferiu liminar no Habeas Corpus 107219, em que o comerciante mineiro W.A.G. pede a expedição de alvará de soltura para que possa responder em liberdade a procedimento penal sob acusação de tráfico de drogas. Preso em flagrante em 27 de dezembro passado, o comerciante alega prisão…
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Garoto De Programa Acusado De Matar E Roubar Cliente Continuará Preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou liminar no Habeas Corpus (HC)106662, em que um garoto de programa, acusado de matar um homem a facadas para roubar seus objetos pessoais, pedia liberdade. A defesa de C.P.S. recorreu ao Supremo sob o argumento de ausência de fundamento idôneo para manter a prisão e…
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Apelação Criminal Nº 0009554-21.2006.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Art. 89 da lei 8.666/93. Concurso material. Art. 312, caput, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Apelação desprovida. 1. Afastada a arguição a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa, não só pela origem dos recursos desviados,…
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Habeas Corpus Nº 0031975-69.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - crime contra a ordem tributária - materialidade delitiva e prova pericial - prescindibilidade - oitiva de testemunha arrolada a destempo - indeferimento - ordem denegada. 1. Considera-se regular e legítima a constatação da materialidade delitiva de crime fiscal por meio do exaurimento do procedimento administrativo, quando não impugnado judicialmente no momento e…
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Apelação Criminal Nº 0001438-35.2008.404.7016/pr
Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Descabimento do princípio in dubio pro reo. Confissão. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Artigo 44, inciso i, do código penal. O crime de…
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Habeas Corpus Nº 104.077/rs
Constitucional. Processo penal. Prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e formação de quadrilha. 1. Alegação de excesso de prazo da prisão. Matéria que para ser apreciada demandaria supressão de instância. 2. Alegação de inexistência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Possibilidade de reiteração delitiva: motivação idônea. Precedentes.…
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Apelação Criminal Nº 0004549-86.2004.4.01.3900/pa
Penal. Máquina “caça-níquel”. Internação proibida. Manutenção em proveito próprio e de terceiros. Contrabando. (cp: art. 334, § 1º, “c”). Não demonstração da materialidade delitiva ou do dolo, elemento subjetivo do tipo penal. Crime de formação de quadrilha (cp, art. 288). Não configuração. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0012418-75.2009.4.03.6000/ms
Habeas corpus - reexame necessário - inquérito policial - negativa de acesso pela defesa às diligências já realizadas - constrangimento ilegal caracterizado - ordem concedida - remessa improvida. 1. Considerando que a insurgência do impetrante restringe-se às diligências já produzidas em inquérito policial e não quanto àquelas ainda a realizar, o acesso aos autos pelos…
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