Por considerar que a prisão cautelar de R.R.S. apoiou-se em elementos insuficientes, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 106591) para determinar a suspensão dessa custódia. Pela decisão, deve ser expedido alvará de soltura em favor do acusado, se ele não se encontrar preso por outro…
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Ministro Nega Seguimento A Hc De Suposto Líder De Quadrilha Especializada Em Descaminho De Cigarros
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107812) impetrado pela defesa de N.C.S., que está sendo processado pela 2ª Vara Federal de Umuarama (PR) por suposta prática dos delitos de descaminho e formação de quadrilha (arts. 334, “caput”, e 288, do Código Penal). O ministro aplicou ao…
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Habeas Corpus Nº 0055084-69.2010.4.01.0000/go
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Petição inicial não instruída com cópia de documento indispensável à análise do pedido na inicial – ato apontado como coator. Habeas corpus não conhecido. 1. O habeas corpus, tal como o mandado de segurança, é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar, de plano, a ilegalidade aduzida pelo…
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Habeas Corpus Nº 0004137-54.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação de contribuição social previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Exaurimento da via administrativa. Ordem parcialmente concedida. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária, por ser de natureza formal, não exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade, havendo, desse modo, total independência entre as esferas administrativa…
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Correição Parcial Nº 0038081-20.2010.404.0000/pr
Correição parcial. Peça informativa. Pedido de arquivamento. Intervenção judicial. Necessidade. 1. O arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação é ato que demanda concordância tanto do agente ministerial quanto do magistrado. Inteligência que se extrai do artigo 28 do Código de Processo Penal. 2. A negativa do magistrado em examinar o pedido…
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Conflito De Competência Nº 114.034/sp
Processo penal. Conflito de competência. Crimes contra o sistema financeiro. Conexão instrumental. Desmembramento de operação policial com ação penal em curso. Modificação da competência. Inquérito policial. Investigação em fase inicial. Preservação do sentido da conexidade. Competência da vara especializada superveniente. Possibilidade. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no art. 76, III, do CPP,…
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Apelação Criminal Nº 0001083-12.2008.4.01.3814/mg
Penal. Processual penal. EBCT. Roubo. Cp, art. 157, § 2º, i e ii. Disparo de arma de fogo. Lei nº 10.826/2003, art. 15. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Cp, art. 65, i e iii, “d“. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo…
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Apelação Criminal Nº 0001506-97.2005.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Crime contra o sfn. Restituição de documento apreendido. Ação penal trancada. Recurso provido. 1. Recurso contra a decisão que julgou improcedente o pedido de restituição de um talonário de nota fiscal de produtor rural em branco, confeccionado em nome do apelante, apreendido na diligência de busca e apreensão determinada nos autos do inquérito…
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Apelação Criminal Nº 0024238-67.2006.404.7100/rs
Penal. Art. 171, § 3º. do cp. Justiça federal. Competência. Art. 109, iv da cf. A teor do art. 109, IV, da Constituição, a competência da Justiça Federal é firmada quando há interesse da União na demanda. No caso dos autos, o uso de carteira de identidade falsa com o objetivo de sacar valor relativo…
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Conflito De Competência Nº 113.428/mg
Conflito positivo de competência. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao sistema protetivo de organização ao trabalho. Art. 109, v-a e vi, da constituição federal. Competência da justiça federal. 1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra…
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