Penal e processual penal. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Estelionato contra ente público. Artigo 171, caput e §3º, do código penal. Recebimento de seguro-defeso da pesca. Inobservância dos requisitos previstos na lei 10.779/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição inevitável. Caracterização. Absolvição. 1. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité…
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Habeas Corpus Nº 100.499/rs
Pena – cumprimento – superveniência de nova condenação. Uma vez preclusa no campo da recorribilidade nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão…
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Apelação Criminal Nº 34539620094013500/go
Penal - crime de uso de documento ideologicamente falso - art. 304 c/c art. 299 do código penal - materialidade e autoria comprovadas – inadequada fundamentação para a fixação da pena-base - impossibilidade de majoração da pena-base por valoração de elementos ínsitos ao tipo penal e pela existência de inquéritos e ação penal em curso…
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Agravo Regimental Em Acriminal Nº 0004370-35.2010.4.03.6181/sp
Penal - agravo regimental - habeas corpus contra entrega de extraditando e prisão cautelar - ordem de prisão emanada do relator do pedido de extradição - incompetência do juízo de primeira instância para apreciar e julgar o mandamus - competência do supremo tribunal federal - autoridade coatora determinante da competência - agravo improvido. 1.Agravo regimental…
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Apelação Criminal Nº 2009.71.13.000947-3/rs
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Compensação autorizada judicialmente. Ausência de trânsito em julgado. Inocorrência de dolo. Não comete crime quem pratica ação acobertada por decisão liminar favorável, ainda que sem o trânsito em julgado. A compensação tributária, deferida judicialmente em mandado de segurança, por decisão não sujeita…
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Habeas Corpus Nº 96.356/rs
Inquérito - elementos - condenação. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Processo É Anulado Para Que Defesa Tenha Acesso A Dados De Quebra De Sigilo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (23) que a ação penal que resultou em condenação por tráfico, associação para tráfico e tentativa de latrocínio de três pessoas no Distrito Federal deverá ser anulada a partir do encerramento da instrução criminal. A decisão foi tomada porque a defesa não teve acesso…
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Data De Parcelamento Do Débito Previdenciário Impede Extinção De Ação Penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um empresário de São Paulo denunciado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A defesa do empresário pretendia obter habeas corpus para trancar a ação, alegando que, na época em que as parcelas deixaram de ser recolhidas, estava em vigor a…
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Apelação Criminal N. 0003133-83.2004.4.01.3900/pa
Penal. Processual penal. Telecomunicações. Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Redução. Apelação do réu parcialmente provida. 1. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o art. 70 da Lei 4.117/62 foi revogado pelo art. 183 c/c art. 215, I, da Lei 9.472/97,…
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Embargos De Declaração Em A Crim. Nº 0014989-58.2009.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - embargos de declaração - incidente de restituição de coisa apreendida supostamente relacionada ao crime contra o sistema financeiro nacional - automóvel objeto de contrato de leasing - condição de resolução contratual em face de medida judicial ou extrajudicial contra o arrendatário - alegada omissão quanto ao direito de possuidor do…
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