Penal e processual penal - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial. 1.- Preenchendo a peça vestibular os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos que, em…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.03.002748-8/rs
Penal. Crime ambiental. Importação e transporte de agrotóxicos (art. 56 da lei nº 9.605/98). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sentença reformada para o regular processamento da ação penal. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de importação e transporte de substâncias tóxicas (agrotóxicos), previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, ante a inadmissibilidade…
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Habeas Corpus Nº 146.033/pr
Execução penal. Habeas corpus. Renovação de permanência de preso em Estabelecimento federal de segurança máxima. Art. 10, § 1°, da lei 11.671/2008. Falta de indicação específica das formalidades descumpridas. Inépcia da inicial. Tese de vício no procedimento Inicial de transferência não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Período máximo de permanência. Inexistência de…
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Agravo Em Execução Penal Nº 15587520114014100/ro
Penal e processual penal - regressão de regime prisional - prática, em tese, de novo delito doloso - possibilidade - recurso improvido. I - Justificada a regressão de regime do agravante do semi-aberto para o fechado, em face do cometimento, em tese, de novo delito doloso (crime de homicídio - art. 121 do CP), pela…
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Apelação Criminal Nº 0004949-75.2009.4.03.6000/ms
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Alegação de nulidade em razão da inépcia da denúncia. Afastada. Estado de necessidade e erro de tipo. Não configurados. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Recurso…
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Apelação Criminal Nº 0001088-18.2010.404.7100/rs
Penal. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Competência da justiça federal. Conexão instrumental. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Interceptação telefônica. Admissibilidade como meio de prova. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Quantidade e natureza de droga apreendida. Multa. Exclusão. Descabimento. Isenção pagamento de custas processuais. 1. Não obstante tratar-se…
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Habeas Corpus Nº 133.654/df
Habeas corpus. Interpretação do art. 212 do cpp, alterado pela lei Nº 11.690/08. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade. Não ocorrência. 1. A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.690/08, não altera o sistema acusatório. 2.…
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Habeas Corpus N. 0068631-79.2010.4.01.0000/mg
Processual penal. “habeas corpus“. Refis. Parcelamento. Homologação. Necessidade. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Pretensão punitiva. Suspensão. Ordem denegada. 1. A Lei n. 11.941/2009, ao alterar “a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários“, não revogou as disposições da Lei n. 9.964/2000, que instituiu o REFIS. 2. A suspensão da pretensão punitiva estatal está…
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Habeas Corpus Nº 0010331-36.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação. Ausência de justa causa não verificada. Excepcionalidade da medida. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Competência do juízo de santos. Continência. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Denúncia descreve fato típico…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.000024-4/sc
Penal. Falsificação de documento público. Art. 297 do cp. Autorização falsa para transporte de carga. Potencialidade lesiva. Autoria. Depoimento de pretenso corréu. Validade. Amparo na prova testemunhal. 1. Não há falar em falsificação grosseira, pois, apresentado a policial rodoviário federal, pessoa acostumada a examinar autorizações de carga, este ficou em dúvida sobre a autenticidade do…
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