1. Penal. Queixa crime. Calúnia. Presença do elemento subjetivo. Propósito deliberado de ofender. Difamação. Crimes devidamente configurados. 2. Delitos perpetrados por advogado no exercício de suas funções. Inviolabilidade profissional que não pode ser invocada. Imunidade relativa. 3. A lei protege a imunidade funcional - aquela que guarda relação de causalidade com a nobilíssima atividade do…
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Habeas Corpus Nº 0010979-70.2011.4.01.0000/pa
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico internacional de drogas. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar. Cpp, artigo 312. Requisitos. Lei n. 11.343/2006, artigo 44. Vedação expressa. Primariedade técnica. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Liberdade provisória. Ordem…
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Apelação Criminal Nº 0000949-73.2003.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Discussão da dívida no juízo cível. Nflds. Autoria e materialidade demonstradas. Crime formal. Condenação penal independe de trânsito em julgado no âmbito civil. Nulidade não verificada. Abolitio criminis. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não verificado. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade. Ônus probatório da defesa. Prova…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.07.000755-0/pr
Penal. Falso testemunho. Artigo 342 do código penal. Dolo. Não demonstração. In dubio pro reo. O elemento subjetivo exigido pelo artigo 342 do Código Penal é o dolo - vontade livre e consciente de afirmar o falso, prejudicando a correta distribuição da justiça. Não havendo elementos seguros quanto à falsidade das declarações prestadas em juízo…
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Habeas Corpus Nº 153.455/df
Habeas corpus . Penal. Corrupção passiva. Ilicitude da escuta telefônica. Reiteração de pedido. Sentença Condenatória confirmada em sede de apelação. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação Suficiente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A alegada ilicitude de prova obtida por meio de escuta telefônica se consubstancia em mera reiteração…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0024814-50.2006.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, i e iv, da lei nº 8.137/90). Princípio da especialidade. Aplicação. Não configuração dos delitos do artigo 304 c/c o artigo 171, § 3º, ambos do código penal. 1. O uso de documento falso pelo contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como…
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Habeas Corpus Nº 0010266-41.2011.4.03.0000/ms
Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico - corrupção de menor - denúncia apta - atendimento dos requisitos do art. 41 do código de processo penal - trancamento da ação penal - impossibilidade - justa causa para a ação penal - prova de idoneidade moral no crime de corrupção de menores - dispensabilidade…
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Apelação Criminal Nº 0027429-03.2004.404.7000/pr
Penal. Furto. Art. 155, caput, do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal. Art. 109, v, c/c art. 117, incisos i e iv, ambos do cp. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Comprovada. Aplicabilidade. 1. Em sendo perpetrada a ação delitiva em 09/02/2004, com o recebimento da denúncia em 09/11/2006, e tendo a sentença prolatada por data…
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Habeas Corpus Nº 174.400/pr
Habeas corpus. Latrocínio e atentado violento ao pudor. Diligências. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência 1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionaridade regrada do juízo processante. Quando as julgar protelatórias, desnecessárias ou sem pertinência com a instrução do processo, o magistrado poderá indeferir, fundamentadamente, diligências, não caracterizando,…
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Habeas Corpus Nº 0015721-41.2011.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Nulidade processual decorrente do procedimento do feito no rito da lei nº 11.343/06. Inocorrência de prejuízo à defesa. Denegação da ordem. 1. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada “Operação Campos do Norte“, em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos…
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