Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria de prova. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo penal. Acusação genérica. Ausência de amparo nos autos. Habeas Corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível quando se constatar, de plano, de…
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Apelação Criminal Nº 0012099-83.2008.4.03.6181/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante forjado ou preparado. Inexistência. Nulidade do processo em razão de ausência de defensor no interrogatório policial. Afastada. Violação ao art. 279, ii, do cpp. Não caracterizada. Materialidade. Autoria e dolo. Demonstrados. Dosimetria da pena. Mantida. Recursos desprovidos. I - No caso dos autos, trata-se…
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Inquérito Policial Nº 0000546-23.2011.404.0000/sc
Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Artigo 55 da lei n.º 9.605/98 e artigo 2º da lei nº 8.176/90. Extração de recursos minerais. Utilização. Obras públicas. Atipicidade. Arquivamento. 1. O Prefeito Municipal que, sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que utilize o material extraído em obra pública, não comete os delitos descritos no…
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Habeas Corpus Nº 109.054/sp
Habeas corpus. Constitucional e processual Penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito De recorrer em liberdade. Elementos objetivos para a Prisão cautelar. Organização criminosa. Quantidade Expressiva de droga. Predicados pessoais do paciente. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto…
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Habeas Corpus Nº 0062840-95.2011.4.01.0000/ap
Processo penal. Habeas corpus. Fraude a execução. Cp, art. 179. Ação penal privada. Oferecimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Na ação penal privada, o Estado, que detém o jus puniendi, transfere para o particular o direito de acusar, o jus accusacionis. O Ministério Público não pode oferecer denúncia, dando início a ação penal pública.…
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Apelação Criminal Nº 0010580-78.2005.4.03.6181/sp
Penal. Artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei n.º 9.605/98. Comercialização de sardinha. Competência. Justiça estadual. Preliminar acolhida. 1. Acusado comercializava espécime proveniente de pesca proibida (sardinha fresca) efetuada durante o período do defeso, uma vez que foram apreendidos em seu poder 28 caixas de 20 kg, totalizando 560 kg. 2. Em que pese…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0000352-95.2009.404.7015/pr
Penal e processo penal. Sonegação tributária. Parcelamento nos termos da lei nº 11.960/2009. Extinção da punibilidade pelo art. 34. Da lei nº 9.249/95. Impossibilidade. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Art. 9º da lei nº 10.684/2003. 1. Na linha de entendimento desta Corte, somente seria caso de extinção da punibilidade pela aplicação do…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 88.861/mg
Recurso ordinario em Habeas Corpus. 2. Alegacao das seguintes nulidades: a) inadequada responsabilidade penal objetiva, com a consequente violacao ao principio da presuncao de inocencia; b) ausencia de fundamentacao idonea e inversao do onus da prova; c) falta de correlacao entre a denuncia e a sentenca condenatoria; d) impossibilidade de cometimento do crime previsto no…
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Companheira De Nem Da Rocinha Não Consegue Liminar Em Habeas Corpus
A companheira de Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem e apontado pela polícia como chefe do tráfico de drogas na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, considerou que o habeas corpus…
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Perda Da Condição De Garante Não Basta Para Revogar Prisão Preventiva De Ex-policial
O fato de não mais ocupar a posição de policial, por si só, não assegura ao réu o direito de ver revogada a prisão preventiva decretada contra ele, por crime supostamente cometido quando ainda exercia a função de garantidor da ordem pública. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…
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