O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, negou habeas corpus pleiteado em favor de um preso recolhido à penitenciária de segurança máxima de Patos (PB), para que ele fosse solto ou tivesse concedida a progressão de regime penal. O preso é acusado de chefiar quadrilha que assaltava agências bancárias com uso de explosivos…
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Publicada Decisão Que Quebrou Sigilo De Ação Penal Contra Desembargadores Denunciados Por Corrupção
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), retirou o segredo de Justiça sobre a ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores do Tocantins. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (1º). Na mesma decisão, referendada pela Corte Especial em 7 de dezembro de 2011,…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0002089-17.2009.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Art. 38. Floresta. Não caracterização. Materialidade. Não configuração. Conduta. Atipicidade. Justa causa para a ação penal. Ausência. Denúncia. Rejeição. Cpp, art. 395, iii. Recurso não Provido. 1. No campo do direito penal, os fatos devem subsumir-se ao tipo penal. 2. Configura…
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Apelação Criminal Nº 0828404-63.1987.4.03.6111/sp
Penal. Apelação criminal. Facilitação de contrabando. Art. 318 cp. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 8.137/90. Pedido não conhecido. Falta de interesse recursal. Alegação de prescrição pela pena mínima. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena base mantida. Alteração do valor do dia multa. Mínimo legal. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou os corréus à…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.05.001677-7/rs
Estelionato. Código penal, artigo 171, §3º. Sistema único de saúde. Autoria e dolo demonstrados. Prescrição. Configura o delito de estelionato a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em face do recebimento de valores de forma fraudulenta, mediante a emissão de Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs - nas quais foram lançados procedimentos…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 108.878/rj
Recurso ordinario em habeas corpus. Trafico internacional de drogas. Incidencia da minorante do § 4o do art. 33 da lei 11.343/2006 reconhecida pelas instancias Precedentes. Reducao maxima deferida a paciente. Inconformismo com a pena-base. Vetores do art. 59 do cp e Do art. 42 da lei de drogas. Natureza e quantidade de droga Apreendida. Fundamento…
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Policiais Acusados De Concussão Têm Pedido De Habeas Corpus Rejeitado
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu dois habeas corpus impetrados em favor de dois policias civis e um vigilante, presos na Paraíba sob a acusação de concussão. Eles teriam exigido dinheiro para não executar mandado de prisão que diziam existir contra um construtor. O ministro baseou sua decisão no…
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Habeas Corpus Nº 0057950-16.2011.4.01.0000/ Ba
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente residente no Estado de São Paulo, crime cometido em Vitória da Conquista, interior da Bahia, fazendo circular cédulas falsas. Vinte e duas cédulas falsas, no valor de R$100,00, encontradas com o paciente, que, juntamente com outros companheiros, fazia circular em pequenas cidades do interior…
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Apelação Criminal Nº 0008751-24.2004.4.03.6108/sp
Penal. Processo penal. Artigo 296,§1º, inciso i, do código penal. Dosimetria. Sentença omissa. Anulação, de ofício. 1. Dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.01.002371-2/pr
Penal. Artigo 312, §1º, do código penal. Peculato-furto. Subtração valores pertencentes à cliente da caixa econômica federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Causa especial de diminuição. Arrependimento posterior. Artigo 16 do código penal. Reparação integral do dano. Grau máximo. Suficientemente comprovados a autoria, materialidade e o dolo, consubstanciado na intenção de apropriar-se de bens particulares…
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