A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 112177, impetrado em favor de M.R.H.F., afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TC-RR) por suspeita de desvio de verbas. No pedido de liminar, negado pela relatora, a defesa solicitava a suspensão dos efeitos do recebimento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº. 0000170-28.2001.4.01.3700/ma
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, inc. I, c/c Art. 29, ambos do cp. Sentença de pronúncia. 1. Na pronúncia, o juiz limita-se, o que ocorreu no caso, tão somente, em termos sóbrios e comedidos, a indicar as provas que demonstrem a materialidade, autoria e eventual qualificadora, para não exercer influência…
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Apelação Criminal Nº 0002768-50.2004.4.03.6106/sp
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Recurso desprovido. Dosimetria. Fixação da pena de multa que não adotou os mesmos critérios utilizados para o aumento da pena privativa de liberdade. Adequação de ofício. 1. Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.064992-1/pr
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299 do cp. Documento particular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria do crime do art. 304 c/c art. 299, ambos do CP consubstanciadas nos documentos constantes dos autos que comprovam a falsidade do documento e a sua utilização consciente por parte do…
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Habeas Corpus Nº 190.760/sp
Criminal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito Subjetivo. Cometimento de faltas disciplinares. Realização de exame Criminológico. Ordem denegada. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento…
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Apelação Criminal Nº 0026744-40.2005.4.01.3800/mg
Processo penal. Penal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Insuficiência De provas acerca da autoria. Absolvição mantida. 1. Aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no…
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Apelação Criminal Nº 0000800-63.2006.4.03.6122/sp
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Fatos ocorridos sob a égide da lei 6.368/76. Pena aplicada de acordo com a lei 11.343/2006. Violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Artigo 2º do cp. Artigo 5º, xl, cf. Sentença anulada de ofício. 1. Os réus foram denunciados como incursos no artigo 12,…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.04.001741-0/sc
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal de IRPF. Deduções indevidas. Inserção de despesas médicas relativas a não-dependentes. Princípio da insignificância. Critério de aferição. Montante consolidado, com desconto dos acessórios. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Verificação. Número de dias-multa e valor da prestação…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 26.501/mg
Direito penal. Habeas corpus. Furto. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade Material. Reconhecimento. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o “princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0025748-87.2005.4.01.3300/ba
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Ausência De dolo. Inocorrência. Presença de indícios de materialidade e Autoria. Denúncia que contém os requisitos do art. 41, do código de processo Penal. Recurso provido. 1. Vislumbra-se, in casu, a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal, mormente quando se constata a…
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