Monthly Archives: junho 2012

Execução penal. Prescrição. Pretensão punitiva. Interrupção. Sentença condenatória. Prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Pretensão executória. Questão prejudicada. A sentença proferida em sede embargos de declaração, que somente corrige a pena aplicada, sem modificar a decisão de mérito, não altera o marco interruptivo da prescrição, que ocorreu com a publicação da sentença condenatória. Transcorrido o lapso…

Processo penal. Habeas corpus. Agente com prerrogativa de foro. Desmembramento. Escutas telefônicas. Degravação integral do caonteúdo. Desnecessidade. Diligência pendente de conclusão. Prosseguimento regular da ação penal. 1. Correto o desenvolvimento da persecução criminal em face de agentes sem foro especial, ao par da comunicação de eventual atuação ao foro com competência para a investigação de…

Penal e Processual. Preliminar. Documentos apresentados na esfera recursal. Possibilidade. Art. 231 do CPP. Intimação da parte ex-adversa. Contraditório e ampla defesa. Resguardo. Art. 337-A, inciso III, do CP. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime material. Não comprovação da materialidade. Constituição definitiva do débito. Ausência. Condição de Procedibilidade. Falta de justa causa para ação penal. Atipicidade.…

Penal. Processual penal. Peculato-desvio. Artigo 312, caput, segunda parte, do código penal. Materialidade e autoria. Prova. Conduta típica. Condenação. Pena. Continuidade delitiva. É típica a conduta do funcionário público que desvia mercadorias apreendidas pela Receita Federal, destinadas à incineração, dando-lhe destinação diversa, em proveito próprio ou alheio. Configuração do peculato-desvio. Incabível a aplicação da excludente…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Indícios de dolo e autoria. Investigação administrativa arquivada. Danos gerados. Tipidicada. Comunicação à oab de crime de advogado. Ausência de nulidade. Denegação da ordem. 1. Trazendo as denunciações menção a aspectos fáticos e relacionados à pessoa do paciente, ou de suas empresas, permite-se para o recebimento da…

Penal e processual penal. Art. 313-a do cp. Provas insuficientes. Absolvição mantida. Para a condenação é necessário que a acusação demonstre, extreme de dúvidas, a responsabilidade penal dos acusados. À defesa basta que gere a incerteza, para que o agente ministerial deixe de se desincumbir de seu encargo. Se no momento do recebimento da denúncia…

Direito Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I e II. Identificação fotográfica do acusado. Autoria e dolo comprovados. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da pena. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Redução do quantum das vetoriais negativas. 1. A identificação do acusado por fotografias, realizada por três testemunhas, deixa clara a autoria…

Penal e processual penal. Decisao de 2º grau. Correção do enquadramento típico da denúncia e sentença. Ausencia de recurso voluntário por parte da procuradoria regional da república. Preclusão regularmente estabelecida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Irresignação do procurador da república atuante junto ao primerio grau. Irrelevância. Necessário prosseguimento do feito. Tendo o acordão dado o…

Penal e Processual. Manutenção em cativeiro de espécies da fauna silvestre e falsificação de símbolo de órgão da Administração Pública. Art. 296, § 1º, III, do CP. Fragilidade das provas. In dubio pro reo. Delito remanescente. Art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Possibilidade. Remessa…

Penal e processo penal. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Crime contra a ordem tributária. Valores depositados na conta do réu passíveis de tributação. Ausência de provas da origem. Presunção. Restou configurado o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 em virtude de o réu ter recebido valores, passíveis de…