Monthly Archives: junho 2012

Apelação criminal. Condenação por roubo qualificado contra agência de correios, também com subtração de dinheiro de uma cliente. Cerceamento de defesa não conhecido (matéria já decidida pela turma em desfavor do apelante, por ocasião de habeas corpus). Grave ameaça comprovada, atemorizando as vítimas, com emprego de arma de fogo “de brinquedo“. Apelo parcialmente provido apenas…

Penal. Processo penal. Estelionato. Adulteração de ctps para fins de recebimento de benefício previdenciário. Artigo 171, § 3º, do código penal. Materialidade comprovada. Ausência de prova suficiente da autoria. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A Materialidade restou comprovada pelo laudo de exame documentoscópico de fls. 93/94 do apenso. 2. O…

Penal - processual penal - estelionato contra a previdência social - tentativa - artigos 171, § 3º c.c. O artigo 14, ii, do código penal - uso de documento falso - certidão de nascimento de índio - materialidade, autoria e dolo comprovados - não configurado erro de proibição - acusado nomeado chefe de posto indígena…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Monitoramento e interceptação telefônica. Autorização judicial. Decisão fundamentada. Possibilidade de quebra do sigilo. Precedentes do stf e stj. Validade e licitude da prova. Trancamento da ação. Ausência de justa causa não verificada. Análise aprofundada. Substituição da apelação. Via inadequada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. É de se…

Criminal - uso de documento falso - contagem do prazo prescricional - aplicação do disposto no artigo 119 do código penal - prescrição retroativa e intercorrente - ré menor de 21 anos na data do fato - redução do prazo prescricional pela metade - aplicação do artigo 115 do código penal - autoria e materialidade…

Penal - processual penal - apelação criminal - crime de coação no curso do processo - artigo 344 do código penal - absolvição por insuficiência de provas - princípio in dubio pro reo - decisão de primeiro grau mantida - recurso ministerial desprovido. 1. O acusado poderia ter motivos para ameaçar a testemunha, dada as…

Penal. Processual penal. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da legalidade. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. Com relação ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, embora não compartilhe do entendimento de aplicar a pena prescrita a outro crime, o que resulta em…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Duas ações penais. Sentenças condenatórias. Direito de recorrer em liberdade negado em ambas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11.343/06: materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena: manutenção da pena-base: atendimento aos critérios do art. 69 do cp e do art. 42, da lei de drogas: proporcionalidade. Confissão: fundamento da condenação: aplicação obrigatória. Causa de redução…

Penal e Processual. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Transnacionalidade. Interesse da União. Ausência. Conexão. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade. 1. Esta Corte considera que, mesmo presente a internacionalidade do delito, o processamento e julgamento perante a seara federal somente se justifica se houver ofensa a bens, serviços e interesses…