Penal - processual penal - estelionato contra a previdência social - tentativa - artigos 171, § 3º c.c. O artigo 14, ii, do código penal - uso de documento falso - certidão de nascimento de índio - materialidade, autoria e dolo comprovados - não configurado erro de proibição - acusado nomeado chefe de posto indígena - pena aplicada um pouco acima do mínimo legal - recurso improvido. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela cópia da Certidão de Registro Administrativo de Nascimento de índio (segunda via), pelo Requerimento de Benefício “SALÁRIO MATERNIDADE“ em nome de Edite Florêncio Ramirez (corré - que teve extinta a sua punibilidade, pela prescrição), pelo procedimento administrativo instaurado pela Auditoria Regional do INSS e pelos depoimentos colhidos nos autos. 2. Fato inconteste é que a autarquia previdenciária detectou, através de auditoria interna, a existência de irregularidade na documentação que embasou o requerimento de benefício requerido por Edite Florêncio Ramires. Apurou-se que, na Certidão de Nascimento (segunda via), emitida por MILTON FRANCISCO, de “Andreia Ramires Baltazar“, filha da segurada Edite, a data de nascimento foi alterada de 19/12/95 para 19/12/1997, dado este divergente dos consignados no Livro de Registro Administrativo de Nascimento do Posto Indígena Ipegue/MS. 3. Tanto o apelante como Edite Florêncio Ramires, em juízo, reservaram-se o direito de permanecer calados. Todavia, a versão prestada por eles à autoridade policial se alinha às demais provas, valendo a pena atinar para o depoimento de Edite, no qual relata que MILTON insistiu com ela dizendo que sabia como fazer para ela receber o benefício, esclarecendo que iria “diminuir“ a idade de sua filha. 4. E, conforme se infere do longo depoimento prestado por Juracy Almeida Andrade, chefe do posto indígena, incumbido de fazer uma averiguação sobre as denúncias, as inúmeras irregularidades e fraudes nos livros de registro de pessoas naturais que existiam no Posto Indígena ocorreram na gestão do acusado. 5. Além do documento ideologicamente falso produzido por ele, prova irrefutável que pesa contra si é o requerimento de “Salário Maternidade“ para Edite Florêncio Ramires, documento carimbado e subscrito por ele, assinado em conjunto com a segurada. 6. Frise-se que, no presente caso, a tentativa do crime de estelionato restou configurada, quando o réu protocolou requerimento de benefício previdenciário, com documento ideologicamente falso, visando ludibriar a Autarquia para obter vantagem indevida para Edite Florêncio Ramirez. 7. Se o apelante não estava em condições de desempenhar o cargo que ocupava, naturalmente seria logo afastado, ou, em outra hipótese, poderia ele próprio rejeitar o ofício, não justificando sua conduta o fato de ser índio, com parca instrução primária. Viu-se que ele permaneceu no cargo de chefe do posto indígena durante quatro anos (1997/2001) e, após, passou a ser funcionário público da FUNASA/MS (depoimento de fl. 69), fato este que contraria a tese de defesa que visa afastar a consciência da ilicitude da conduta. 8. Dúvida não resta que MILTON tinha conhecimento de que a segurada não fazia jus ao benefício com o documento de Registro de Nascimento anteriormente emitido, e, por isso, emitiu uma segunda via, adulterando a data de nascimento para forçar a concessão do benefício. 9. Trata-se aqui de um comportamento de má fé, que não se confunde com inaptidão para funções que requerem conhecimento técnico. O apelante é índio totalmente integrado na sociedade civilizada, o que dispensa maiores esclarecimentos para afastar a tese de ocorrência de erro de proibição, sustentada pela defesa. 10. Frise-se que o Diploma Processual Penal, nos termos de seu artigo 156, é categórico quando determina que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer“ e, in casu, o apelante nada trouxe aos autos além de meras alegações, não havendo qualquer outra prova a confirmá-las. Aliás, a posição da jurisprudência e da doutrina, a respeito do tema, não discrepa desse entendimento :TACRIM/SP - AC - Relator Juiz Franciulli Neto - JUTACRIM 49/356 e Magalhães Noronha - Curso de Direito Processual Penal, 17a. edição, Saraiva, p.90. 11. A certeza necessária para a averiguação da existência do delito nem sempre decorre de prova direta, mas pode advir da soma das diversas circunstâncias que cercam o fato, como ensina Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Processo Penal (in Manual de Processo Penal; Mirabete, Júlio Fabbrini; 17ª Edição; 2005; Editora Atlas; página 344). 12. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória. 13. Quanto à dosimetria da pena, as informações criminais constantes dos autos demonstram que o acusado ostenta impressionante quantidade de inquéritos e ações penais que, no entanto, não podem ser considerados como maus antecedentes, porque tal violaria a presunção de inocência. Por outro lado, restou patente que a conduta social e a personalidade do acusado não o recomendam, pois revelam-se voltadas para a ilicitude, como bem assentou o MM. Juiz “a quo“, pois a atitude do acusado denotou total desprezo pelo Estado, representado pela autarquia previdenciária e também pela FUNAI, que implantou o Posto Indígena e o nomeou chefe para facilitar o acesso das comunidades indígenas aos direitos sociais. O acusado aproveitou-se da condição hipossuficiente da comunidade indígena, das facilidades de seu cargo para intentar pedido de benefício e enveredou para o caminho do crime, que perpetrou no âmbito de sua atividade profissional, justificando o aumento da pena para um pouco acima do mínimo. 14. Não havendo que se falar em bis in idem, até porque as duas circunstâncias judiciais eram aptas a aumentar a pena, e o aumento foi tão reduzido que se justificaria mesmo na presença de apenas uma das duas circunstâncias invocadas. 15. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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