Penal. Processual penal. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da legalidade. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. Com relação ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, embora não compartilhe do entendimento de aplicar a pena prescrita a outro crime, o que resulta em ofensa ao princípio da legalidade (CR, art. 5º, XXXIX), não houve interposição de recurso pela acusação, sendo inviável a reformatio in pejus nesta instância. 3. Não há qualquer previsão legal de causa de diminuição de pena para o crime do art. 273 do Código Penal ou delitos equiparados. 4. Apelação desprovida.
Rel. Des. André Nekatschalow
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